AVISO LEGAL DE USO DO PORTAL CAMAMU.NET
1. AVISO LEGAL E SUA ACEITAÇÃO
Este Aviso Legal (doravante denominado "Aviso Legal") regulamenta o uso do serviço do portal de Internet www.camamu.net, (doravante, "Portal") que ITACARE.COM Serviços Virtuais Ltda, com sede na cidade de Itacaré, Estado da Bahia, no Loteamento Conchas do Mar, Lote 5, Quadra J, inscrita no CNPJ sob o número 05.632.327/0001-08, (doravante, "ADMINISTRADORA DO PORTAL") oferece aos usuários de Internet.
A utilização do Portal atribui a condição de usuário do Portal (doravante, "Usuário") e implica na aceitação plena e sem reserva de todos os itens de Aviso Legal na versão publicada no momento da utilização do Portal. Deste modo, o Usuário deve ler atentamente este Aviso Legal em cada ocasião em que utilizar o Portal, pois este pode sofrer modificações.
A utilização de certos serviços e conteúdos oferecidos através do Portal encontra-se submetida a condições particulares próprias (doravante, as "Condições Particulares") que, conforme o caso, substituem, complementam e/ou modificam este Aviso Legal. O Usuário, portanto, deverá ler as respectivas Condições Particulares anteriormente ao acesso ou utilização destes serviços e conteúdos.
Deste modo, todo o acesso a serviços e conteúdos submetidos a Condições Particulares expressará a incondicional aceitação do Usuário a tais condições na versão publicada pela ADMINISTRADORA DO PORTAL no momento em que ocorrer o acesso e/ou utilização.
A utilização do Portal também está submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções disponibilizados ao Usuário pela ADMINISTRADORA DO PORTAL, os quais complementam as previsões deste Aviso Legal à medida que não se opuserem este.
2. OBJETO
Através do Portal, a ADMINISTRADORA DO PORTAL proporciona aos Usuários o acesso a diversos serviços e conteúdos (doravante, os "Serviços") disponibilizados pela ADMINISTRADORA DO PORTAL ou por terceiros.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL
3.1 Caráter gratuito do acesso e utilização do Portal
A prestação dos Serviços pela ADMINISTRADORA DO PORTAL tem caráter gratuito para os Usuários. No entanto, alguns Serviços oferecidos pela ADMINISTRADORA DO PORTAL e por terceiros através do Portal são cobrados nas formas e valores determinadas nas Condições Particulares.
3.2 Registro de Usuário
De maneira geral, a prestação dos Serviços não exige a prévia inscrição ou registro dos Usuários para consultar o Portal. Não obstante, a ADMINISTRADORA DO PORTAL condiciona a utilização de alguns Serviços, como o envio de mensagens, anúncios de estabelecimentos, dentre outros serviços oferecidos, ao registro do Usuário.
3.3 Veracidade da informação e Participação de Usuários
Toda informação fornecida pelo Usuário através dos Serviços deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento de formulários ou de mensagens enviadas à ADMINISTRADORA DO PORTAL. Será de responsabilidade do Usuário manter toda a informação fornecida à ADMINISTRADORA DO PORTAL permanentemente atualizada de forma que sempre reflita os dados reais do Usuário. Em todo o caso, o Usuário será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos à ADMINISTRADORA DO PORTAL ou a terceiros.
3.4 Menores de Idade
Para utilizar os Serviços, os Usuários menores de idade devem obter a prévia permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.
Os pais, tutores ou representantes legais dos menores serão plenamente responsáveis pelos conteúdos e Serviços utilizados pelos menores de idade. Como a Internet torna possibilita o acesso a conteúdos que podem não ser apropriados a menores, a ADMINISTRADORA DO PORTAL informa aos Usuários que existem mecanismos, especialmente de realização de buscas, que permitem limitar os conteúdos disponíveis aos menores, sendo de especial utilidade ao controle e restrição de materiais, embora não serem infalíveis.
3.5 Obrigação de utilizar o Portal e os Serviços corretamente
O Usuário se compromete a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto neste Aviso Legal, com as respectivas Condições Particulares de certos Serviços, com os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao seu conhecimento, bem como com a ordem pública, com a moral e bons costumes geralmente aceitas.
A título meramente ilustrativo, o Usuário se compromete a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos e som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:
(a) de qualquer forma contrariem, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como um todo;
(b) induzam, incitem ou promovam atos ilegais, denegridores, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
(c) induzam, incitem ou promovam atos, atitudes ou idéias discriminatórias por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
(d) incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
(e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
(f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;
(g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
(h) sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
(i) transgridam os segredos empresariais de terceiros;
(j) sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
(k) infrinjam as normas sobre segredo das comunicações;
(l) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal;
(m) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
(n) provoquem, por suas características (tais como forma, extensão, etc) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;
(o) contenham conteúdos HTML distintos daqueles expressamente autorizados pela ADMINISTRADORA DO PORTAL.
3.6 Obrigação de usar os Conteúdos corretamente
Em conformidade com o disposto na cláusula 3.5, o Usuário compromete-se a utilizar os conteúdos colocados a disposição dos Usuários do Portal, entendendo-se como tal, em caráter ilustrativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte (doravante, os "Conteúdos") conforme a lei, o presente Aviso Legal, as Condições Particulares de certos Serviços e demais avisos, regulamentos de uso e instruções colocadas em seu conhecimento, assim como com a moral e com os bons costumes geralmente aceitos e, em particular, compromete-se a não:
(a) reproduzir, copiar, distribuir, permitir o acesso público, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que possua a prévia autorização do titular dos correspondentes direitos ou que seja legalmente permitido;
(b) suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar o "copyright" e demais dados de identificação dos direitos da ADMINISTRADORA DO PORTAL ou de seus titulares, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos;
O Usuário deverá abster-se de obter, ou tentar obter, os Conteúdos através de meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados a disposições para tais propósitos ou que, em geral, sejam empregados habitualmente na Internet para tais finalidades mas possuam o risco de dano ou inutilização do Portal, Serviços ou Conteúdos.
3.7 Uso dos Serviços em conformidade com a Política Anti-Spamming e Privacidade do Usuário
O Usuário se obriga a abster-se de:
(i) obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer classe com finalidade de venda ou outras de natureza comercial sem a prévia solicitação e consentimento;
(ii) remeter a um grupo de pessoas quaisquer mensagens não solicitadas nem consentidas previamente;
(iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas;
(iv) utilizar listas de distribuição a que se pode ter acesso através do Portal e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i) a (iii) acima,
(v) colocar a disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.
Quando o Usuário fornece seu endereço de e-mail em qualquer serviço ou ferramenta do Portal, o Usuário concorda em autorizar que o Portal adicione o seu endereço de e-mail a nossa base de dados. Desta forma, o Usuário poderá receber um ou mais e-mails com mensagens do Portal ou de seus parceiros.
3.8 Introdução de "hiperlinks" que permitam o acesso às páginas do Portal e aos Serviços
O Usuário e todas aquelas pessoas que se propuserem a estabelecer um hiperlink entre sua página web e o Portal (doravante, o "Hiperlink") deverão cumprir as seguintes condições:
(i) o "Hiperlink" permitirá única e exclusivamente o acesso a home-page ou à página de início do Portal, mas não poderá reproduzi-la de qualquer forma;
(ii) não criar um frame sobre as páginas do Portal;
(iii) não realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre a ADMINISTRADORA DO PORTAL, seus administradores, empregados, páginas web do Portal e os Serviços;
(iv) não declarar nem fazer entender que ADMINISTRADORA DO PORTAL teria autorizado o "Hiperlink" ou que teria supervisionado ou assumido, sob qualquer forma, responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou colocados à disposição na página web em que for estabelecido o "Hiperlink";
(v) com exceção dos sinais que formarem parte do "Hiperlink", a página web em que se estabelecer o "Hiperlink" não conterá nenhuma marca, nome comercial, logotipo, slogan, look and feel ou quaisquer outros sinais pertencentes a ADMINISTRADORA DO PORTAL;
(vi) a página web em que estabelecer o "Hiperlink" não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, bem como não conterá conteúdos contrários aos direitos de terceiros.
A fixação de um "Hiperlink" não implica, em qualquer hipótese, na existência de relações entre a ADMINISTRADORA DO PORTAL e o proprietário da página web que o contiver, nem a aceitação ou aprovação da ADMINISTRADORA DO PORTAL acerca de seus conteúdos ou serviços.
3.9 Divulgação de anúncios de terceiros no Portal e responsabilidades
Os anúncios de terceiros publicados no Portal são de total responsabilidade de seus respectivos anunciantes. Cada anunciante ao completar o seu cadastro declara, sob as penas da lei, que o mesmo é verdadeiro, assumindo em relação as informações pessoais e sobre o estabelecimento ou negócio anunciado que dispõe de todos os direitos previstos no código cível e no código de proteção e defesa aos direitos do consumidor para publicar tal anúncio, bem como que cada anúncio representa um estabelecimento legítimo seja quanto a propriedade, seja quanto a descrição e adequação ao uso e destino ali apresentado, sendo ele, o anunciante, e somente ele, totalmente responsável por tal anúncio e gerência de seu negócio. FICA CLARO, ACEITO E ENTENDIDO QUE A ADMINISTRADORA DO PORTAL NÃO PARTICIPA EM NENHUMA FASE DA NEGOCIAÇÃO E QUE PORTANTO, NÃO PODERÁ SER EM HIPOTESE ALGUMA SER RESPONSABILIZADO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, PELA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES: TURISTA/VIAJANTE E O ANUNCIANTE.
4. LICENÇA
Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados no Portal são propriedade da ADMINISTRADORA DO PORTAL ou terceiros, sem que o uso ou acesso ao Portal ou Serviços possa ser entendido como atribuição de direitos para que o Usuários possa citar as tais marcas, nomes e sinais.
Os Conteúdos são propriedade da ADMINISTRADORA DO PORTAL ou de terceiros, sem que possa entendê-los como cedidos ao Usuário. O direito de exploração que existir ou puder existir sobre tais Conteúdos serão conforme a estrita necessidade ao correto uso do Portal e dos Serviços.
5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
5.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal e dos Serviços
5.1.1 Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade
Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a ADMINISTRADORA DO PORTAL não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços. Quando for razoavelmente possível, a ADMINISTRADORA DO PORTAL advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Portal e dos Serviços. a ADMINISTRADORA DO PORTAL também não garante a utilidade do Portal e dos Serviços para a realização de qualquer atividade em concreto, nem sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, que os Usuários poderão efetivamente utilizar o Portal e os Serviços, acessar as distintas páginas web que compõem o Portal ou aquelas em que se prestam Serviços.
A ADMINISTRADORA DO PORTAL SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS, À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER ATRIBUÍDO AO PORTAL E AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO PORTAL E DOS SERVIÇOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS DE ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB QUE COMPÕEM O PORTAL OU EM QUE SE PRESTAM OS SERVIÇOS.
5.1.2 Privacidade e segurança na utilização do Portal e dos Serviços
A ADMINISTRADORA DO PORTAL não garante a privacidade e segurança da utilização do Portal e dos Serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do Portal ou através dos Serviços.
A ADMINISTRADORA DO PORTAL SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS POSSAM TER DA CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS FAZEM DO PORTAL OU DOS SERVIÇOS.
5.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos Conteúdos
5.2.1 Qualidade
A ADMINISTRADORA DO PORTAL não garante a ausência de vírus nos Conteúdos, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático.
A ADMINISTRADORA DO PORTAL SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DOS USUÁRIOS
5.2.2 Legalidade, Confiabilidade e Utilidade
A ADMINISTRADORA DO PORTAL não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos Conteúdos.
A ADMINISTRADORA DO PORTAL SE EXIME DE TODA A RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DO:
(a) DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS OU DA ORDEM PÚBLICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(b) DA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(c) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(d) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXATIDÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS;
(e) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO, OU DA FRUSTRAÇÃO, DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS;
(f) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM BASE NO ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(g) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO EXISTENTES NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL.
5.2.3 Veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade
A ADMINISTRADORA DO PORTAL não garante a veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos Conteúdos.
A ADMINISTRADORA DO PORTAL SE EXIME DE TODA A RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, EXAUSTIVIDADE E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS.
5.3 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos serviços prestados por terceiros através do Portal
5.3.1 Qualidade
A ADMINISTRADORA DO PORTAL não controla com caráter prévio, e, portanto, não garante a ausência de vírus nos Serviços prestados por terceiros, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático.
A ADMINISTRADORA DO PORTAL SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DOS USUÁRIOS.
5.3.2 Legalidade, Confiabilidade e Utilidade
A ADMINISTRADORA DO PORTAL não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do Portal.
A ADMINISTRADORA DO PORTAL SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER:
(A) DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS PELA ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL;
(B) A INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL;
(C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL;
(D) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXTINÇÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL;
(E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E DA FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL;
(F) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO, POR QUALQUER MOTIVO, DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇÃO COM O MOTIVO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DO PORTAL;
(G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL.
5.4 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela informação, conteúdos e serviços hospedados fora do Portal
O Portal coloca à disposição dos Usuários dispositivos técnicos denominados "links de acesso", tais como, entre outros, 'banners" (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam publicidade, propaganda etc), botões e links que permitem aos Usuários ter acesso a Páginas pertencentes a terceiros (doravante, "Páginas Externas").
A ADMINISTRADORA DO PORTAL não oferece nem comercializa, por si ou por terceiros, informação, conteúdos e serviços disponíveis nas Páginas Externas, nem os controla previamente, aprova, recomenda, supervisiona ou os faz próprios. O Usuário, portanto, deve ter a máxima prudência na utilização da informação, conteúdos e serviços existentes nas Páginas Externas.
A ADMINISTRADORA DO PORTAL NÃO GARANTE NEM ASSUME ALGUM TIPO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER TIPO QUE POSSAM DECORRER:
(A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;
(B) DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;
(C) DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;
(D) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS, NOS MESMOS TERMOS E COM O MESMO ALCANCE DISPOSTO NOS ITENS (5.2 e 5.3) DO AVISO LEGAL.
5.5 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos pelos Usuários
A ADMINISTRADORA DO PORTAL não controla o acesso nem a utilização que os Usuários fazem do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos. Em particular, a ADMINISTRADORA DO PORTAL não garante que os Usuários utilizem o Portal, os Serviços e os Conteúdos em conformidade com a lei, com este Aviso Legal e, em cada caso, com as Condições Particulares aplicáveis, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente. a ADMINISTRADORA DO PORTAL também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Usuários, nem da veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Usuários proporcionam sobre si mesmos a outros Usuários.
A ADMINISTRADORA DO PORTAL SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS OU QUE POSSAM DEVER-SE À FALTA DE VERCIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS SOBRE SI MESMOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE Á SUPLANTAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1 Segurança dos dados
Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços, é necessário que os Usuários forneçam previamente a ADMINISTRADORA DO PORTAL certos dados de caráter pessoal.
A ADMINISTRADORA DO PORTAL tem adotado os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos e procura instalar outros meios e medidas técnicas de proteção adicionais. Não obstante, o Usuário deve estar consciente de que as medidas se segurança em Internet não são infalíveis.
6.2 Proteção das senhas
O Usuário que recebeu um nome de usuário e uma senha para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços online do Portal concorda em (i) manter a sua senha e o seu nome de usuário seguros e estritamente confidenciais, fornecendo apenas para pessoas autorizadas por ele, (ii) instruir cada pessoa a quem dá o nome de usuário e senha para que ele ou ela não divulguem a qualquer pessoa não autorizada, (iii) notificar imediatamente a ADMINISTRADORA DO PORTAL e solicitar uma nova senha, se acredita que sua senha pode ter se tornado conhecida por uma pessoa não autorizada, e (iv) notificar imediatamente a ADMINISTRADORA DO PORTAL se for contatado por qualquer pessoa que peça o seu nome de usuário e senha. Nós o desencorajamos a fornecer a qualquer pessoa o acesso a seu nome de usuário e senha. No entanto, se o Usuário der a alguém seu nome de usuário e senha, ou se ele não proteger adequadamente estas informações, o Usuário é responsável por todas as transações que a pessoa realizar ao utilizar sua conta, mesmo aquelas operações que são fraudulentas ou que o Usuário não tinha a intenção ou desejo de realizar.
O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE: (1) NEM O PORTAL E NEM QUALQUER DE SEUS AFILIADOS TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE QUALQUER USUÁRIO POR QUALQUER TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA USANDO SENHA DE QUALQUER USUÁRIO QUE OCORRA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DESTE USUÁRIO, SOBRE A POSSIBILIDADE DE UMA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DESTA SENHA, E NÓS TIVERMOS OPORTUNIDADE RAZOÁVEL PARA AGIR COM BASE NESSA NOTIFICAÇÃO E (2) O USO NÃO AUTORIZADO DE SUA IDENTIDADE ONLINE E A SENHA PODEM CAUSAR-LHE RESPONSABILIDADE PARA COM O PORTAL E OUTROS USUÁRIOS. Além disso, podemos, sem aviso prévio, suspender ou cancelar o anúncio a qualquer momento, mesmo sem receber sua notificação, caso suspeitarmos, a nosso critério, que a senha do Usuário está sendo usado de forma não autorizada ou fraudulenta.
6.3 Uso de “cookies”
O Portal pode utilizar "cookies" quando um Usuário tem acesso a certas páginas do Portal. Os "cookies" que podem ser utilizados nas páginas web do Portal associam-se unicamente com o navegador de um determinado computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenomes do Usuário. Em razão dos "cookies", é possível que a ADMINISTRADORA DO PORTAL reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies" e para impedir a sua instalação. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar alguns serviços do Portal, é necessário que o Usuário permita a recepção de "cookies" enviados pela ADMINISTRADORA DO PORTAL.
7. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilicitude na utilização de qualquer conteúdo ou nas páginas web inclusas ou acessíveis através do Portal e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação a ADMINISTRADORA DO PORTAL contendo os seguintes dados:
(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos
8. NOTIFICAÇÕES
Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte da ADMINISTRADORA DO PORTAL ao Usuário, considerar-se-ão eficazes, a todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
(a) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à ADMINISTRADORA DO PORTAL;
(b) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;
(c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário;
(d) mediante mensagens surgidas nos Serviços prestados pela ADMINISTRADORA DO PORTAL;
Neste sentido, todas as Notificações que a ADMINISTRADORA DO PORTAL realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para este efeitos, o Usuario declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar à ADMINISTRADORA DO PORTAL todas as mudanças relativas ao dados de notificação.
9. RETIRADA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
A ADMINISTRADORA DO PORTAL se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem este Aviso Legal.
10. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços tem uma duração indefinida. A ADMINISTRADORA DO PORTAL, no entanto, está facultada a dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer dos Serviços, sem prejuízo do que se haja disposto a respeito no correspondente Aviso Legal.
12. LEI APLICÁVEL
Este Aviso Legal é regido pelas leis brasileiras. Esta versão do Aviso Legal entrou em vigor em 6 de Novembro de 2017.
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